SÚMULA Nº 85 DO TST

Muitas das Súmulas e OJs do TST, têm um texto meio truncado, de difícil compreensão. Uma delas é a Súmula 85 do TST. Vejamos o texto:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 

  

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1  - inserida em 08.11.2000) 

  

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 

  

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) 

  

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Pois bem! O item I é muito claro, sem maiores dúvidas. O item II, no entanto, basta saber que é válido o acordo individual para compensação de horas, desde que não haja norma coletiva que diga o contrário.

O item III é, sem dúvidas, o que causa maior estranheza e dificuldade de compreensão. Mais, ao lermos com atenção, veremos que o texto é de "fácil" compreensão. Vejamos:

 "O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional."

Simples! Quer dizer que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por escrito. Ou seja, trabalha uma hora a mais todos os dias e folga no sábado. Porém, as excedentes a 44ª semanal serão pagas como extras.

Porém, o mais importante, que muitos fazem confusão, é quanto ao pagamento das horas extras realizadas diariamente sem, no entanto, haver a anuência do empregado, quanto à compensação, de forma escrita.

O Texto da Súmula diz que "o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada [...] Ou seja, na sua empresa há essa compensação sem acordo escrito, sem CCT ou ACT, nos termos da referida Súmula isso é uma  MERA IRREGULARIDADE. No entanto, essa irregularidade não faz com que o empregador seja obrigado a pagar as horas extras diariamente laboradas, pois houve compensação no sábado, MAS OBRIGA O PATRÃO A PAGAR, TÃO SOMENTE, O ADICIONAL DE 50%. 

Ex. A compensação de jornada de trabalho deveria ser por escrito, mas foi tácito. Há aqui uma mera irregularidade. Assim, todas as horas extras diárias que o obreiro realizou, mesmo que compensadas no sábado, não implica na repetição de pagamento, MAS TÃO-SOMENTE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 50% SOBRE CADA HORA EXTRA LABORADA. 

Exemplo prático: João trabalha das 8h00 às 18h00 com uma hora de repouso para alimentação e descanso. Ou seja, faz uma hora extra todos os dias, de segunda a sexta-feira, 45 horas semanal. Porém, compensa essas horas com a folga no sábado. Assim, como não houve acordo de compensação por escrito, o patrão tem de pagar o adicional de 50% sobre as horas laboradas de segunda a quinta e 1 hora extra com o respectivo adicional pela hora extra laborada na sexta, pois ultrapassou o limite de 44 horas semanais.

Já os demais itens são auto-explicativos.

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  siomarzachesky